Sem maiores digressões, quando se analisa o termo inicial para atualização monetária de quantia discutida judicialmente, deve-se partir da análise de sua natureza: se dano moral, a partir do arbitramento do valor; se dano material, desde a data do prejuízo.

 

Por outro lado, o cálculo dos juros desperta maiores desdobramentos e adquire ainda mais relevância porque é comum que as condenações façam referência genérica ao acréscimo dos “juros legais”, a teor do que dispõe o artigo 406 do Código Civil.

 

A primeira divergência daí decorrente diz respeito à interpretação do mencionado dispositivo, havendo entendimento no sentido de corresponder a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou de equivaler à SELIC, a exemplo do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 727.842/SP.

 

Aliás, a aplicabilidade, ou não, da taxa SELIC é objeto de intensa controvérsia perante aquela Corte, inobstante tenha a Corte Especial aparentemente pacificado o tema por ocasião do referido julgamento, recentemente a divergência voltou às pautas da Corte.

 

Isso, porque o Exmo. Min. Luis Felipe Salomão propôs a afetação de dois recursos especiais para realizar um distinguishing entre o EREsp nº 727.842/SP e determinados tipos de condenação, como demandas que versam sobre dívida civil.

 

Segundo voto do Exmo. Ministro, existindo termos iniciais diferentes para incidência de correção monetária e juros, como ocorre em indenização por danos morais, a aplicação da taxa SELIC não atualizaria adequadamente a dívida, por ser um índice único para ambos os fatores a serem corrigidos.

 

Outra questão que deve ser analisada antes de se determinar o termo inicial de incidência dos juros diz respeito à sua natureza: compensatórios (destinados a remunerar o capital do credor) ou moratórios (destinados a compensar a demora no cumprimento da obrigação).

 

No primeiro caso, a data inicial variará de acordo com a matéria em análise, existindo poucos julgados sobre o tema, a exemplo da ADI nº 2.332/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal fixou a data fato gerador (imissão na posse) como termo inicial dos juros compensatórios nas ações de desapropriação por utilidade pública.

 

Já tratando-se de juros moratórios há mais consenso na jurisprudência, devendo-se partir, inicialmente, da separação entre as naturezas contratual e extracontratual da responsabilidade.

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Em sendo responsabilidade extracontratual há aplicação do artigo 398 do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

 

De forma diversa, sendo responsabilidade contratual, há subdivisão entre obrigações líquidas, quando o termo a quo é o vencimento da obrigação, e ilíquidas, ocasião em que a data inicial é a citação da parte devedora.

 

O tema é complexo e toda a controvérsia em torno dele, além de trazer insegurança jurídica, gera uma série de desdobramentos, principalmente se as partes ou seus advogados deixarem de observar os parâmetros traçados por legislação e jurisprudência; em um cenário de crescentes índices inflacionários, como o presente, a indicação errada do termo inicial pode gerar sérios prejuízos aos envolvidos.