STF analisará se bem de família do fiador é penhorável em locação comercial

O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral (tema nº 1.127) ao recurso extraordinário nº 1.307.334/SP, no qual se discute a penhorabilidade de bem de família em contrato de locação comercial.

Os embargos declaratórios e a correção do erro de premissa fática

Em julgamento ocorrido no último dia 4 de março, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir erro de premissa fática do julgado embargado.