O caso ganhou destaque na mídia e, mesmo sendo oriundo de um caso criminal, no qual as garantias do acusado são mais severas, merece uma reflexão de como evoluirmos no tema citação, garantia, eficiência e uso de redes sociais.

No acórdão, ao exemplificar abstratamente os elementos para a verificação da inequívoca ciência do acusado, não teria o STJ previsto novamente um formalismo exagerado – ainda que possível – para a citação por WhatsApp? A hipótese em abstrato levantada no acórdão não representa uma outra forma exagerada e inútil para a validade do ato citatório?

A finalidade da citação é levar ao conhecimento do citando a existência de uma demanda contra si e dar a este a possibilidade de expor a sua versão e se defender ou, nas palavras de Pontes de Miranda, é “o ato pelo qual o juiz chama a juízo alguém, ou para tomar parte no processo, ou para outro efeito”.

Mas, para que atinja o seu fim, a forma pela qual esse ato é realizado deveria ser dotada dos mínimos requisitos formais, atentando-se tão somente à segurança na transmissão do conteúdo da petição inicial – ou outro ato processual que se pretende entregar – e a inequívoca ciência do citando sobre o processo.

O atendimento à forma prevista em lei para citação – sem olhar a sua finalidade - é prejudicial ao aproveitamento do processo  e afronta a celeridade e eficiência da atividade jurisdicional.

No momento, a identidade das pessoas nas redes sociais é presente e pode ser conferida com uma rápida e simples ligação ou conferência por duplos códigos.

Nas palavras de Dinamarco, “A supervalorização do procedimento, à moda tradicional e sem destaques para a relação jurídica processual e para o contraditório, constitui postura metodológica favorável a essa cegueira ética que não condiz com as fecundas descobertas da ciência processual nas últimas décadas. A técnica processual, por isso mesmo, vai-se agitando nos últimos tempos, com vista a adaptar-se às exigências sociais e políticas que atuam sobre o sistema processual e lhe cobram o cumprimento de seu compromisso com o Estado e com a própria sociedade. (...) Tal é o efeito da revisitação que aos poucos vai sendo feita aos institutos processuais tradicionais e à sua técnica, na busca de soluções novas para velhos problemas.”

Nota-se que a preocupação com a exacerbada formalidade do ato processual não é nova.   O Código de 1939, seguido pelo de 1973 “orientou-se no sentido de amenizar o rigor e a importância da forma, de modo que, por ela, não se sacrificasse o fundo.”

Não por outro motivo, o CPC de 1973 já previa que seriam reputados válidos os atos que, não praticados da forma determinada por lei, lhe preenchiam a finalidade essencial,  o que foi mantido no art. 188   do CPC de 2015.

Inclusive, o art. 277  do atual diploma processual veio para positivar a preponderância da finalidade em detrimento da formalidade no processo civil. Daí poder-se dizer que estamos caminhando para a liberdade das formas.

Não se pode negar que a virtualização dos atos processuais é uma realidade, a exemplo da permissão legal dos artigos 193   e 246, V  , do CPC.

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A autorização do CNJ   para intimações por WhatsApp já foi dada. Estamos lidando com um fato. Como também já é usualmente aplicada a realização de audiências e acordos por meios virtuais.

O contexto da pandemia vem pondo à prova essa realidade    e mostrando que podemos abraçá-la. A constante ineficiência e inutilidade dos atos em papel (como as cartas de citação e cartas precatórias) e da presença física dos oficiais de justiça, visto que absolutamente desnecessária e custosa a mobilização de pessoal para atos que não sejam atos de força.

E a certeza e a segurança existem também de modo virtual.

Quem imaginaria que seria possível abrir uma conta bancária – ato absolutamente personalíssimo – remotamente? Se essa possibilidade fosse aventada há pouco tempo, seria considerada absurda, mas é real e, inclusive autorizada pelo Banco Central nos dias de hoje, cabendo aos bancos as adaptações necessárias para o oferecimento de segurança por meio de novas tecnologias.

A adaptabilidade ao mundo digital também deve ser trazida aos atos do Poder Judiciário, que – apesar de todos os avanços já mencionados – deve se desapegar dos parâmetros de validade dos atos processuais do passado e enfrentar a realidade da sociedade digital, usando-a em seu benefício, da celeridade dos atos e do ganho de legitimidade que tal prática oferece. Tome-se como exemplo a conduta da oficiala de justiça do TJDFT, tema de recente publicação no site Migalhas.

Uma forma de se certificar da segurança do ato processual por meio de aplicativos de mensagens, por exemplo, é a possibilidade de gravação de vídeo posteriormente juntada aos autos (que já são 100% digitais), não dando espaço a alegação de invalidade.

Claro que não se vislumbra uma invasão de privacidade, mas pode o oficial de justiça tão somente se identificar por mensagem e perguntar o melhor horário para realizar a chamada de vídeo. O ato pode ser juntado com sigilo dentro do processo.

O fato é que essa simples ferramenta atingiria a finalidade do ato sem qualquer sombra de dúvidas e o Poder Judiciário deve viabilizar seu uso, sem imposição de excessivas restrições ou inúmeras formalidades.

O WhatsApp e outras redes sociais são democráticos e acessíveis, capazes de alcançar resultados com mais rapidez e em locais mais distantes, tornando obsoletas as citações por papel e por oficial de justiça.

Para uma próxima oportunidade, será interessante discutir como devemos abandonar as cartas precatórias, instrumentos burocráticos e pouco eficientes nos dias de hoje.