Pensamos, no entanto, que o problema não se soluciona assim tão facilmente.

E isso porque, embora intransferíveis, as milhas conferem aos seus titulares direitos ou vantagens que indiscutivelmente têm valor econômico.

Tome-se o mais latente exemplo disso, que é a prerrogativa do titular das milhas de usá-las para emitir bilhetes aéreos não para si mesmo, mas para terceiros. O que impede o juiz da execução de sub-rogar o credor no direito do devedor (titular das milhas) de emitir um bilhete aéreo em nome de terceiro?

 

Essa prerrogativa (de emissão de bilhete em nome de terceiros) do titular das milhas é um direito como qualquer outro; passível, portanto, de penhora, conforme norma do art. 835, III, do CPC – que prevê a possibilidade de constrição de “outros direitos” do devedor. 

Nessa hipótese, bastará ao juiz comunicar a empresa administradora do programa de milhagem que o titular das milhas não mais poderá movimentá-las, e que dali em diante o credor é quem terá a prerrogativa de, em nome do titular, determinar a emissão de bilhetes, até o limite da quantidade de milhas suficiente à satisfação da dívida.

Não se está aí violando o caráter intransferível das milhas. O regulamento do programa de milhagem está plenamente atendido. A constrição não é das milhas em si, que permanecem sob titularidade do devedor, mas dos direitos delas decorrentes: especificamente do direito de emitir bilhetes aéreos em nome de terceiros.

 

A transformação da milha em vantagem econômica direta ao devedor também é clara, fácil e imediata. O credor poderá, inclusive, valer-se da prerrogativa de emitir bilhetes com as milhas do devedor perante sites de comercialização de milhas aéreas, recebendo os correspondentes pagamentos em dinheiro por isso.

 

Essa ideia não é nova em nossa prática jurídica.

A mesma lógica vem sendo aplicada há anos pelos Tribunais para permitir a penhora do exercício do direito de usufruto (já que o usufruto em si é impenhorável). A propósito do usufruto, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. 
 

​O dinamismo das novas relações de consumo – incluindo o novo mercado de milhas – demanda o dinamismo das respostas judiciais. A penhora dos direitos do titular das milhas aéreas, do ponto de vista jurídico, nos parece plenamente possível. Ela não esbarra em nenhum óbice legal e é capaz de satisfazer economicamente o devedor de maneira rápida e eficaz.